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Título:
DECRETO Nº 53.612 07/12/2012 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Introduz alterações no Decreto nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de São Paulo.
Publicação:
DOC 08/12/2012 p. 1 c. 1-2
Indexação:
Aposentadoria - Aposentadoria por invalidez - Benefício previdenciário - Cálculo - Concessão - Pensão - Previdência social - Proventos - Servidor - Paridade
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